O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, em até um ano, a regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas no interior da Bahia. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500.
A decisão é da 11ª Turma do tribunal e mantém a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatar a demora do Incra em concluir o processo administrativo, iniciado em 2008, para reconhecimento e titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz, em Vitória da Conquista.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Newton Ramos, entendeu que ficou configurada a omissão do poder público. Segundo ele, não basta abrir o processo administrativo, sendo obrigação do Estado concluí-lo em prazo razoável.
O magistrado também afirmou que dificuldades administrativas não justificam a paralisação do procedimento por um período tão longo. Para o relator, não é aceitável usar limitações orçamentárias para impedir o exercício de direitos fundamentais, especialmente quando envolvem dignidade humana e identidade cultural de povos tradicionais.
Por fim, o colegiado considerou que o prazo de 12 meses e a multa aplicada são proporcionais ao caso. A decisão foi unânime.
Famílias quilombolas de seis municípios da Bahia são cadastradas
Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (4), o Incra informou que iniciou ações de atualização e cadastramento de famílias quilombolas em comunidades do interior da Bahia. Os trabalhos seguem até 14 de maio de 2026 e envolvem 10 comunidades localizadas em seis municípios do estado.
De acordo com o órgão, duas equipes atuam no cadastramento das famílias na Plataforma de Governança Territorial (PGT). A expectativa é inserir os dados de pelo menos 1,4 mil famílias que vivem em territórios quilombolas que já tiveram os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) concluídos.
O objetivo da ação é identificar famílias remanescentes de quilombos aptas a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Quem atender aos critérios poderá acessar políticas públicas executadas pelo Incra, como o Crédito Instalação.
As atividades ocorrem nos municípios de Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Camamu, Ituberá e Taperoá, em áreas das regiões do baixo sul, litoral sul e extremo sul da Bahia. Os deslocamentos das equipes somam cerca de 1,5 mil quilômetros.
Os trabalhos começaram na comunidade quilombola Cândido Mariano, em Nova Viçosa, nos dias 29 e 30 de abril, com o cadastramento de 250 famílias. No mesmo município, também houve atendimento na comunidade Rio Sul.
Nesta segunda-feira (4), as equipes fizeram o cadastro de famílias da Vila Juazeiro, em Ibirapuã. Segundo o Incra, em seguida, os atendimentos seguem para Caravelas, nas comunidades Mota, na quarta-feira (6), e Volta Miúda, na quinta-feira (7).
Em Camamu, o cronograma prevê atendimentos nas comunidades Fôjo, Porto do Campo, Jetimana e Boa Vista, nos próximos dias 9, 10 e 11 de maio. A programação inclui ainda a comunidade Lagoa Santa, em Ituberá, no dia 13, e Graciosa, em Taperoá, no dia 14.
Fonte//G1
