O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos da Prefeitura de São Desidério ao escritório Bagdêde, Tanajura & Advogados Associados. A decisão cautelar foi publicada neste sábado (1º) e atinge o Contrato Administrativo nº 135/2025, firmado por inexigibilidade de licitação.
A medida foi tomada após a 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo apontar possíveis irregularidades na contratação de serviços jurídicos relacionados à liquidação de sentença do antigo Fundef.
Segundo o TCM-BA, o contrato previa honorários de 10% sobre o valor recuperado, sem justificativa técnica ou financeira. A área técnica do tribunal identificou uma diferença de aproximadamente R$ 3,1 milhões em relação ao valor considerado referencial.
Na decisão, a conselheira Camila Vasquez destacou que a ausência de critérios claros para a definição dos honorários pode causar prejuízo aos cofres públicos. O prefeito João Antônio Rodrigues Linhares e o escritório foram notificados, e a banca de advogados terá 20 dias para apresentar defesa. O caso seguirá para julgamento pelo Plenário do TCM-BA.
