Em audiência pública, realizada pela Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira, 11, o procurador geral do município Dr. Túlio Viana, representou a Prefeitura de Barreiras nos esclarecimentos sobre os Projetos de Lei 09 e 10/2017 que propõem mudanças no plano de carreira dos servidores civis e professores. O encontro aconteceu na sede do legislativo, com a presença dos sindicatos das categorias, vereadores e comunidade.
O procurador esclareceu que a intenção é adequar o plano de carreira à realidade e tornar possível através do mesmo a efetivação dos direitos dos servidores. “Atualmente os funcionários públicos veem seus direitos apenas no papel, tendo que recorrer à justiça para receber, isso porque o plano não condiz com a capacidade financeira do município”, explicou Túlio.
A audiência foi acompanhada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara de Vereadores e coordenada pelo presidente do legislativo, Gilson Rodrigues.
“A presidência desta casa deferiu o pedido de realização da audiência pública, porque esta é uma das formas de participação e controle popular da administração, do estado social e democrático de direito”, disse o presidente.
A reforma proposta não contempla todas as necessidades de ajuste na legislação. Para que uma reformulação dos planos e estatutos do magistério seja realizada com profundidade, a secretaria de educação buscará constituir uma comissão com representantes dos professores, para consolidar uma reforma plena dos estatutos da categoria.
O procurador esclareceu ainda que “Não haverá cerceamento nem interesse do executivo municipal em retirar direitos adquiridos dos servidores públicos, o que houve foi um terrorismo irresponsável nas redes sociais. Não terá corte de nenhuma quantia nos contracheques do funcionalismo”, completou.
