Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas) precisam correr. O prazo encerra nesta segunda-feira (9) e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional – tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até cinco vezes.
A partir daí, há três opções de pagamento do valor restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos. A segunda opção pode ser feita em 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos. A terceira e última pode ser feita em 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.
Confira no vídeo a palestra do analista tributário da Receita Federal Claudemir dos Santos, que esclarece todas as dúvidas sobre o Refis.
){kind=link}