Na sessão desta terça-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada por pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Barreiras, Carlos Tito Marques, contra o Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza (Zito), pela contratação sem licitação da empresa Estrela Guia Prestações de Serviços LTDA (EPP).
O custo da contratação ficou avaliado em R$ 1, 438 milhão, referente ao exercício de 2017, pelo período de quatro meses. O objetivo era garantir segurança no acesso a escolas e repartições municipais.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública e imputou multa no valor de R$ 40 mil.
De acordo com o denunciante, a contratação ocorreu por conta de uma “situação inexistente de caráter emergencial”. Além disso, foi observado que houve um aumento injustificado no valor inicial do contrato, que era de R$ 810 mil, que com os aditivos, representaram um aumento de 40,27% no valor pactuado inicialmente, chegando o valor final a quase R$ 1,5 milhão.
De acordo com a prefeitura, a contratação da Estrela Guia Prestações de Serviços teve por objeto a “prestação de serviço especializado de controle de acesso, com posto de segurança, para a gestão de entrada e saída de visitantes a prédios públicos”.
A relatoria constatou que o gestor não comprovou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação da empresa, por meio do procedimento de dispensa de licitação. Além disso, constatou que a Guarda Municipal conta com cerca de 213 agentes para a segurança patrimonial e outros 581 homens contratados como vigilantes – todos no exercício da função.
A defesa, para contrapor as denúncias, apresentou apenas alegações genéricas acerca da regularidade do procedimento utilizado para a contratação da empresa, sem juntar ao processo qualquer documento que justificasse a necessidade do gasto. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor e a representação ao Ministério Público do Estado.
A assessoria da prefeitura informou ao site Mais Oeste que ficou sabendo pela imprensa da notícia da denúncia, além de informar que ainda não foram notificados sobre o caso e nem a decisão foi ainda publicada no Diário Oficial. E só poderá dar uma declaração quando tiver acesso a denúncia. A decisão ainda cabe recurso.
