Os contribuintes de Barreiras que têm alguma dívida tributária com a Prefeitura ganharam agora uma oportunidade de saldar o débito, negociando o pagamento por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal, o REFIS Municipal, que oferece boas vantagens. O desconto pode chegar até 100% sobre multas e juros, para pagamento em parcela única, até 17 de outubro.
O programa traz ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 24 vezes. As vantagens estão garantidas no texto da Lei nº 1.303, de 28 de agosto de 2018, que “Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e dá outras providências””, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Zito Barbosa.
Valor mínimo
Uma das exigências para que a negociação seja feita é que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e micro empresa individual (MEI) e nem menor que R$ 100,00 (cem reais) se o devedor for micro empresa e empresa de pequeno porte, e ainda R$ 600,00 (seiscentos reais) para as empresas de grande porte.
O que pode ser negociado:
Podem ser negociadas pelo REFIS qualquer dívida com a Prefeitura como IPTU, ISS, Taxa de Alvará, dentre outras, vencidas até 30 de agosto de 2018, inclusive dívidas já executadas, além de saldos remanescentes de parcelamentos.
Formas de pagamento:
Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor o pagamento deverá ser efetuado até 17 de outubro com desconto de 100% sobre juros e multas.
As outras opções seguem com descontos progressivos com parcelamento em até 24 vezes, sendo:
– 90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento de uma só vez, realizado até o dia 01 de dezembro de 2018;
– 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado em até 8 (oito) parcelas;
– 65% (sessenta e cinco por cento), quando o pagamento for efetuado entre 9 (nove) até 16 (dezesseis) parcelas;
– 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento for efetuado entre 17(dezessete) até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Todas as formas de parcelamentos devem ser formalizadas com o Departamento Municipal de Tributos, e os contribuintes devem apresentar documentos de identificação e em alguns casos também podem ser solicitados outros documentos como certidão de óbito, contrato de locação ou procuração, para consulta de débitos e assinatura de termo de adesão ao REFIS 2018.
Mais informações:
O REFIS 2018 já está em andamento, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributos que funciona de segunda a sexta-feira no prédio do Centro Empresarial (Antigo Shopping Rio de Ondas) ao lado da Rodoviária de Barreiras. O atendimento das 08h às 12h e das 14h às 17h será realizado em guichês específicos para o REFIS.
