Os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães, interessados em aderir ao programa de regularização de dívidas da prefeitura, tem até o dia 20 de dezembro de 2019 para normalizar a sua situação. O Refis 2019 oferece descontos em multas e juros de dívidas com o município, nas seguintes condições e abatimentos:
I – de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para pagamento à vista.
II – de 90% (noventa por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em até 02 (duas) parcelas.
III – de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 03 (três) parcelas.
IV – de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 04 (quatro) parcelas.
V – de 60% (sessenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 05 (cinco) parcelas.
VI – de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 06 (seis) parcelas.
De acordo com secretário de Administração e Finanças, Apóstolo Ricardo Knuup, esta é uma grande oportunidade para o contribuinte inadimplente regularizar a sua situação.
“É importante que o morador não deixe para regularizar a sua situação na última hora. O prazo vai até dia 20 de dezembro, mas para não correr o risco de perder esse benefício, por alguma eventualidade, é importante que o contribuinte nos procure antes desse prazo no Setor de Tributos”, frisou o secretário.
Quem desejar mais informações pode ligar para os números (77) 3628 9027/9028/9039 ou então pode se dirigir ao Setor de Tributos da prefeitura, localizado na rua José Ramos de Anchieta, 225, Jardim Primavera, no antigo prédio do Supermercado Hortifruti.
Assessoria de Comunicação (ASCOM)
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA
