A noite desta terça-feira (22) o empresariado barreirense se reuniu no auditório da Casa da Cultura para a segunda audiência pública para discutir a Lei nº 12.929 de 2013 e o decreto 16.302/2015, que determinaram os parâmetros de adequações para o combate e prevenção de incêndios e concessões de alvarás de funcionamento.
A audiência serviu para os empresários ficarem a par de tudo o que está sendo exigido para a concessão do Auto de Vistoria do Corpo do Bombeiros (AVCB), que é um documento que está sendo exigido pela Prefeitura de Barreiras para a concessão de alvarás de funcionamentos.
“A lei endureceu depois da tragédia da Boate Kiss. Sem o AVCB você coloca em risco seu negócio e as pessoas. Não é só Barreiras que está tendo que se enquadrar a lei, outras cidades e estados estão fazendo cumprir a lei. As leis norteiam as nossas ações. Você quer erguer um prédio, nós vamos analisar se cumpriu as regras. O projeto aprovado, o empresário vai executar em um prazo aceitável para você empresário. O Corpo de Bombeiros não quer prejudicar ninguém”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros de Barreiras, Marjor Lusquinhos.
Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, André de Góes Braga, pede que os comerciantes tenham mais um prazo para se adequarem, porque as adequações chegam a ser onerosas. “Não queremos trabalhar na ilegalidade, mas percebo que só em Barreiras os empresários estão tento esse tratamento rígido na hora da concessão do AVCB. Esse assunto não é só do nosso interesse, mas sim de toda a população. Nossa sugestão é que após o protocolo do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, a prefeitura emita um alvará provisório, para que os estabelecimentos possam se adequar e funcionar normalmente, pois diversos estabelecimentos estão impossibilitados de participar de licitações ou fornecer para clientes que exigem alvará”, disse o presidente da CDL.
O promotor da 8ª promotoria, Dr. Arthur Rios, explicou a situação em que se encontra a execução da lei. “A legislação é imposta a todos. O município e as empresas têm prazos diferentes para se adequarem, mas todos têm que se adequar à lei. Conversei com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros da Bahia, Cel BM Telles, e ele disse que essa dificuldade eles só estão encontrando essa resistência aqui em Barreiras. Entendo que têm projetos de R$ 30 mil a R$ 100 mil, mas 95% das empresas do município só precisam ir ao Corpo de Bombeiros, preencher uma fixa e instalar luz de emergência, extintor e sinalização. Os outros 5% precisam de projeto. A lei precisa ser cumprida e eu terei que executá-la”, disse o promotor.
“Sabemos que a lei tem que ser cumprida, isso não estamos discutindo, mas queremos um prazo para nos adequar. Queremos um acordo viável entre a prefeitura, o Ministério Público e o Corpo de Bombeiros para que nenhum estabelecimento seja fechado por causa dessas exigências. Empregamos pessoas que precisam alimentar suas famílias”, explanou sua preocupação o empresário, Carlos Henrique Costa Filho.
