As inscrições para o processo de escolha unificado para os membros do Conselho Tutelar de Luís Eduardo Magalhães estão abertas até o dia 10 de maio de 2019.
O processo de escolha acontecerá por meio de eleições que ocorrerão no dia 06 de outubro. Interessados devem se inscrever na sala do CMDCA, anexa à secretaria de Trabalho e Assistência Social, localizada na Avenida Barreiras, nº 825, Centro. Quem desejar outras informações deve ligar para o número (77) 9 9873 8335.
A eleição definirá os cinco membros e seus suplentes para o quadriênio 2020/2023. O conselheiro tutelar escolhido, bem como o suplente, em substituição, terá remuneração mensal de R$ 2.336,03, em conformidade com a lei nº 265/2007. Os conselheiros exercerão as seguintes atribuições no Conselho Tutelar:
– Realizar intervenções em seu contexto de atuação, de forma a possibilitar que medidas de proteção e socioeducativas sejam corretamente aplicadas no município;
– Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
– Formular políticas públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação;
– Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar.
São exigidos como requisitos básicos para candidatos:
– Reconhecida idoneidade moral;
– Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
– Residir no município há mais de dois anos;
– Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
– Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
– Diploma de Nível Médio ou Superior;
– Ter experiência comprovada de atuação de atividade ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente há pelo menos 1(um) ano.
