A Lei nº 890, de 25 de junho de 2019, que instituiu o programa de descontos no ITIV/ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos), foi sancionada pelo prefeito de Luís Eduardo Magalhães Oziel Oliveira. O governo municipal está oferecendo 33% de desconto no ITIV Rural e 50% no ITIV Urbano, além de liberação de multas e juros.
“Essa é uma ótima oportunidade para quem precisa regularizar seu patrimônio, lembrando que somente o registro garante a propriedade sobre os bens”, comentou Oziel Oliveira.
O chefe do Paço Municipal lembrou ainda que o imposto é de responsabilidade do comprador e alertou que não haverá prorrogação do prazo, que vai até o dia 30 de dezembro de 2019.
“Esta é uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a situação e ajudar no desenvolvimento do nosso município”, encerrou o prefeito.
