Foto//Ubirajara Machado/CNJ
O inventário estatístico dos municípios de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, na Bahia, foi uma das iniciativas apresentadas durante o 3º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, realizado virtualmente na última quarta-feira (2/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho utiliza o Laboratório Ambiental Geoespacial – SireneJud, plataforma desenvolvida com apoio do Laboratório de Inovação e ODS (LIODS) do CNJ para informar a magistratura em processos ambientais e auxiliar na regularização fundiária por meio de georreferenciamento associado aos registros públicos de imóveis.
A conselheira Maria Tereza Uille Gomes ressaltou os grandes desafios ambientais que o Poder Judiciário se dispôs a encarar ao incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU). “A Comissão da Agenda 2030 desenvolve uma série de ações cujo objetivo é o estabelecimento de uma política judiciária para a área ambiental. E nesta, que é a Semana Nacional do Meio Ambiente, os trabalhos ganham maior relevância”.
No caso da utilização da plataforma nos dois municípios baianos foi adotado o Sistema Mátrica e o trabalho incluiu os registros das matrículas e transcrições dos cartórios e todos os memoriais georreferenciados averbados nas matrículas. De acordo com a oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Rita de Cassia (BA), Lucélia Pitombeira Barreto, o sistema permite maior controle das áreas para regularização dos imóveis. Segundo ela, caso seja apresentado um pedido de usucapião, utilizando-se o georreferenciamento é possível identificar que se trata de área pública e emitir a negativa. “O município de Formosa do Rio Preto tem, por exemplo, a Estação Ecológica do Rio Preto. O Inventário Estatístico possibilita o controle dessa área”.
Na avaliação da juíza Liz Rezende de Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de proteger áreas públicas, a plataforma auxilia na concessão de áreas para comunidades tradicionais. “Entre outros objetivos, a Agenda 2030 busca fortalecer a paz social, promover uma vida digna e gerar sociedades mais pacíficas, justas e inclusivas. Para isso, a regularização fundiária é fundamental”.
Conciliação em meio ambiente
Os participantes do painel também conheceram a atuação do Centro de Conciliação de Feitos Complexos Ambientais, instituído como projeto-piloto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Apresentado pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, que atua naquela corte, entre os resultados alcançados estão 13 treze ações civis públicas acerca de pesca irregular na Baía de Sepetiba (RJ). “Das 13 ações, já foram celebrados dez acordos que alcançaram valores superiores a R$ 1 milhão em indenizações e multas administrativas que serão direcionados a projetos de restauração do meio ambiente prevenção da pesca irregular e incremento da população em declínio dos botos.”
Segundo ela, será assinada outra ação que diz respeito ao coral-sol, que é uma espécie invasora presente na Baía de Angra (RJ) e que causa impactos ecológicos, econômicos e sociais. Nesse caso, os réus são empresas que atuam na região e celebraram um acordo no valor de R$ 18 milhões. “Os recursos serão usados para execução de projetos e estudos para retirada dessa espécie invasora”.
A integração do Poder Judiciário à Agenda 2030 foi abordada pelo desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). “Ao falar nessa integração, estamos falando de fortalecer o Judiciário como instituição republicana que ele é, assegurando o desenvolvimento da sociedade para um novo patamar civilizatório. Quando as instituições fraquejam toda sociedade perde”.
Velten destacou que a utilização de ferramentas de integração de dados para gerar mapas de desmatamentos promoverá mudanças e elevará a política judicial a outro patamar. “A ideia, concretizada com o SireneJud, vai viabilizar o ODS 15, voltado para a proteção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres”.
*CNJ
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