Uma comissão composta por nove vereadores da base aliada do prefeito Zito Barbosa (DEM), entregou, na sexta-feira (9), para o gestor de Barreiras um pedido de revogação da polêmica Lei Municipal 1.269 de 26 de setembro de 2017 que criou o Novo Código Tributário. O ofício é seguido de um anteprojeto que além de revogar o novo Código Tributário de Barreiras, restabelece a vigência da legislação que foi abolida com sua sanção.
Tomando como base legal o disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que autoriza a repristinação, desde que ocorra de forma expressa, os vereadores Carlos Costa (PHS), Almery Silveira (DEM), Gilson Rodrigues (DEM), José Barbosa (PSC), Hipólito dos Passos (PTC), Francisco Sobrinho (PPL), Izabel Rosa Santos (PSL), Antônio Carlos Matos (PP), Bem-Hir Aires (PP), pedem que o prefeito Zito Barbosa transforme o anteprojeto apresentado, em projeto de lei e que este seja encaminhado com urgência para a Câmara Municipal. Esta ação coletiva tem por objetivo maior corrigir as inversões das cláusulas gerais estabelecidas pelo princípio de igualdade tributária no Novo Código e ao mesmo tempo, oferece a proposta de uma construção coletiva de um Novo Código Tributário que deverá ser votado e aprovado ainda em 2018, vigorando no exercício de 2019 e seguintes anos.
“Entendemos o equívoco de uma votação mal sucedida, e por este motivo não poupamos esforços para buscar meios legais e técnicos de reverter a situação. Este anteprojeto de lei é um anseio da população barreirense que foi surpreendida com a cobrança de impostos de forma equivocada pelo Município de Barreiras, sabemos que as distorções somente foram verificadas após o início da vigência do novo código e sabedores do compromisso da atual gestão em transformar Barreiras numa cidade ainda mais geradora de emprego e renda, apresentamos este anteprojeto e nos disponibilizamos a trabalhar, juntamente com entidades de classe e a população, na elaboração de um Novo Código”, disse o vereador Carlos Costa.
O documento entregue reforça ao prefeito que a população não pode ser apenada pelo deficit das contas públicas. Em um dos trechos diz que “o Brasil vive uma crise econômica, (…) e os governos não devem simplesmente aumentar impostos sem nenhum parâmetro apenas com a intenção de regularizar suas contas, sabemos do esforço do governo em renovar a forma de gerir os recursos físicos e financeiros do Município e respeitamos e apoiamos as mudanças, desde que estas não prejudiquem os munícipes como com a aplicação do novo Código Tributário de Barreiras. Nossos munícipes, em especial os mais carentes, são as pessoas que mais sofrem com essas mudanças, pois o aumento dos impostos e taxas municipais gera reajustes em todos os serviços e no comércio varejista da cidade”.
Sob o amparo do instrumento jurídico da repristinação que é o fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora, os vereadores esperam que o gestor dê sequência à anulação da Lei 1.269 e que o anterior Código volte a vigorar até que que um novo seja construído.
Fonte: Araticum Assessoria de Comunicação
