Nessa terça-feira (19), a Câmara de Vereadores de Barreiras aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 013/2024 que regulamenta a realização de feiras e exposições itinerantes e temporárias no município. A medida visa garantir condições justas de concorrência entre comerciantes locais e vendedores de fora, promovendo maior fiscalização e segurança para consumidores e empresários.
A aprovação foi comemorada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Empresarial de Barreiras (Aceb). De acordo com o texto: “A concessão de licença para a realização das feiras eventuais e temporárias será de competência exclusiva do Poder Executivo municipal”. Ainda de acordo com o PL, o pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado com um prazo de 30 dias de antecedência da realização do evento, além do “pagamento da taxa de licença”.
Com a aprovação do PL, o projeto será encaminhado ao prefeito de Barreiras para sanção e posterior entrada em vigor.
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