{"id":14954,"date":"2026-07-25T07:48:00","date_gmt":"2026-07-25T10:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/maisoeste.com.br\/?p=14954"},"modified":"2026-07-25T07:48:02","modified_gmt":"2026-07-25T10:48:02","slug":"lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-seguranca-das-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maisoeste.com.br\/?p=14954","title":{"rendered":"Lei autoriza venda de spray de pimenta para seguran\u00e7a das mulheres"},"content":{"rendered":"\n

Est\u00e1 em vigor a Lei 15.474<\/em><\/strong><\/a>, que autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o territ\u00f3rio nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0desta sexta-feira (24).\u00a0O objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 colaborar com a prote\u00e7\u00e3o e a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual das brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a lei, o aerossol deve ser de uso individual e intransfer\u00edvel. O dispositivo n\u00e3o poder\u00e1 conter subst\u00e2ncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e dever\u00e1 obedecer aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a definidos em regulamento do Poder Executivo. As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os limites de capacidade, a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ativa e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas as normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

A lei esclarece o aerossol de extratos vegetais como sendo o dispositivo port\u00e1til, de menor potencial ofensivo, que use spray de pimenta \u00e0 base de oleorresina de capsicum<\/em> ou outros extratos vegetais, autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. O dispositivo \u00e9 destinado \u00e0 conten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do agressor para repelir viol\u00eancia em andamento ou iminente, que coloque em risco a integridade f\u00edsica ou sexual da mulher. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o do aerossol, antes de uso restrito do Ex\u00e9rcito, ser\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 18 anos; \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto; comprovante de resid\u00eancia fixa e de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento autorizado a comercializar o produto dever\u00e1 manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do aerossol; fornecer orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o uso correto, seguro e respons\u00e1vel do dispositivo; e registrar os dados do comprador e da pessoa que ter\u00e1 a posse.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.474 institui o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma progressiva. O objetivo dessa medida \u00e9 disciplinar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e a participa\u00e7\u00e3o de entidades parceiras.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o teve origem no Projeto de Lei 727\/2026,\u00a0aprovado pelo Senado no fim de junho.<\/p>\n\n\n\n

Ao sancionar o texto, o Poder Executivo vetou diversos trechos. Um deles foi a permiss\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos aeross\u00f3is por menores de 16 anos mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos respons\u00e1veis. Segundo o Minist\u00e9rio das Mulheres, permitir o acesso desses instrumentos por adolescentes, que est\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, “afronta o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetada na nova lei a parte que previa o porte irrestrito do aerossol, \u201ctirando do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer limita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em regulamento espec\u00edfico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Depois de ouvir o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Minist\u00e9rio das Mulheres, o governo vetou tamb\u00e9m penalidades previstas pelo uso indevido do aerossol, como advert\u00eancia formal, multa e impedimento de nova compra do dispositivo. Na justificativa do veto, o governo alegou que essas iniciativas contrariam o interesse p\u00fablico \u201cao sujeitar \u00e0 pr\u00f3pria usu\u00e1ria san\u00e7\u00f5es administrativas, sem estabelecer crit\u00e9rios objetivos das condutas e par\u00e2metros de dosimetria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Executivo sustenta que essa regra poderia resultar na responsabiliza\u00e7\u00e3o desproporcional da mulher \u201cque a pr\u00f3pria norma pretende proteger\u201d. O governo observa ainda que a repress\u00e3o a eventuais excesso j\u00e1 \u00e9 assegurada pela legisla\u00e7\u00e3o penal e civil.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto vetado na Lei 15.474 previa puni\u00e7\u00e3o para quem deixasse de registrar ocorr\u00eancia policial relativa \u00e0 perda, furto, roubo ou outras formas de extravio do aerossol no prazo de 72 horas. De acordo com o governo, essa medida \u00e9 de dif\u00edcil observ\u00e2ncia em circunst\u00e2ncias que podem coincidir com quadros de viol\u00eancia, \u201cdeslocando o foco da pol\u00edtica p\u00fablica da prote\u00e7\u00e3o e partindo para a puni\u00e7\u00e3o da mulher, de forma desproporcional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram vetadas a parte do texto que impedia a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol; e a inclus\u00e3o de oficinas de defesa pessoal e instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais como diretriz do Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O governo argumenta que faltou estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou derrubada de cada um dos vetos caber\u00e1 ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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