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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, decretos que alteram a regulamentação sobre armas no Brasil. As medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos para pessoas autorizadas pela lei.
Uma das propostas permite que pessoas autorizadas possam adquirir até seis armas (antes eram quatro por pessoa); o governo também estabeleceu a permissão para que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores, 30, só sendo exigida autorização do Exército quando superar essa quantidade.
O tema deve repercutir no Congresso Nacional, responsável por elaborar, modificar e aprovar leis nacionais. O assunto faz parte da chamada “pauta de costumes” do governo e enfrenta forte resistência no Parlamento.
O presidente alterou ainda a quantidade anual de insumo para recarga de cartuchos utilizada por um desportista (2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para uso permitido registradas em seu nome); e o estabelecimento da regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo, entre outros pontos.
“O pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”, informa o governo federal em nota.
Bolsonaro já havia anunciado a intenção de editar novos decretos sobre armas logo após a vitória de seu aliado Arthur Lira (PP-AL) na disputa pela chefia da Câmara. Como o presidente da Casa tem a prerrogativa de colocar ou não determinados temas para discussão e votação, o chefe do Executivo federal tem a expectativa de conseguir emplacar leis que flexibilizam as regras de porte e posse de armas no país.
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