O governo Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”.
O direito à posse é o direito de ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Nesta terça-feira (21), o governo federal já havia indicado, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que faria “possíveis revisões” no decreto. Nota divulgada pela AGU pedia prazo maior que os cinco dias dados pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber para que o governo explique a proposta.
O decreto tinha sido editado por Jair Bolsonaro no último dia 7. O texto facilitava o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos.
A proposta também deixava claro que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderiam levar a arma carregada quando estivessem se deslocando de casa ou do trabalho até o local de prática do esporte ou exposições para facilitar a defesa pessoal.
As alterações que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram críticas de entidades ligadas à segurança pública. Câmara e Senado fizeram análises técnicas que apontavam “irregularidades” e indicavam que a medida “extrapolou o poder regulamentar”. Nesta terça, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto.
Agora, uma das alterações anunciadas nesta quarta-feira é o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns (veja abaixo).
Porte de armas
- PERMITIDO: armas de porte, como pistolas, revólveres e garruchas.
- PROIBIDO: Armas portáteis, como fuzis, carabinas, espingardas, e armas não portáteis.
- Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis.
- Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial .
Armas em voos
- A Anac seguirá responsável por definir as regras para transporte de armas em voos.
- O decreto anterior dava essa atribuição ao Ministério da Justiça.
